Termos e Condições – Padel Casa da Lameira

1. Identificação

O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização e reserva do campo de padel da Casa da Lameira, explorado por The Title Guardian, Unipessoal, Lda., NIF 518203883, com sede em Rua da Lameira, n.º 79, 5050-442 Canelas, Peso da Régua, RNAL n.º 165868/AL, doravante designada por Casa da Lameira.

Contactos: e-mail info@padel.casadalameira.pt, telefone +351 966 234 210 (chamada para rede móvel nacional).

Ao efetuar uma reserva ou utilizar o campo de padel, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

2. Utilização do campo de padel

1. O campo de padel destina-se a uso recreativo e desportivo.
2. A utilização está sujeita a reserva prévia e à disponibilidade de horários.
3. A Casa da Lameira reserva-se o direito de recusar o acesso em caso de incumprimento das regras de utilização ou de comportamento inadequado, sem direito a reembolso quando a recusa resulte de conduta imputável ao utilizador.

3. Reservas

1. As reservas são efetuadas online através do site https://padel.casadalameira.pt.
2. A reserva só se considera confirmada após a receção do pagamento.
3. O horário reservado deve ser respeitado. Atrasos não dão direito a prolongamento do tempo de jogo nem a reembolso, total ou parcial.
4. A reserva é pessoal e intransmissível.

4. Preços e pagamento

1. Os preços praticados são os indicados no site no momento da reserva e incluem IVA à taxa legal em vigor.
2. O pagamento é efetuado antecipadamente, no momento da reserva, através dos meios de pagamento disponibilizados no site (MB WAY, referência Multibanco ou cartão bancário), processados por prestador de serviços de pagamento autorizado.
3. Nas modalidades de pagamento por referência, a reserva fica pendente até à boa cobrança. Se o pagamento não for concluído dentro do prazo indicado, a reserva caduca e o horário volta a ficar disponível.

5. Cancelamentos, alterações e reagendamentos

1. O utilizador pode cancelar ou alterar a reserva, sem custos, até 24 horas antes da hora reservada, mediante pedido para info@padel.casadalameira.pt ou através dos meios disponibilizados no site. Nesse caso, o valor pago é reembolsado pelo mesmo meio de pagamento ou, em alternativa e por opção do utilizador, convertido em crédito para nova reserva.
2. Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência, ou a não comparência, não conferem direito a reembolso.
3. Em caso de condições meteorológicas adversas que impossibilitem a utilização do campo, a Casa da Lameira reagendará a reserva para data e hora a acordar com o utilizador ou, não sendo possível, reembolsará o valor pago.
4. Se a Casa da Lameira tiver de cancelar uma reserva por motivo que lhe seja imputável, o utilizador será reembolsado da totalidade do valor pago.

6. Direito de livre resolução

Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (direito de “arrependimento” no prazo de 14 dias) não se aplica à reserva de serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução específicos, como é o caso da reserva do campo de padel para dia e hora determinados. Aplicam-se, em substituição, as condições de cancelamento previstas na cláusula 5.

7. Responsabilidade

1. A prática de padel envolve esforço físico. Cabe ao utilizador assegurar-se de que reúne as condições físicas e de saúde adequadas à prática da modalidade.
2. A Casa da Lameira não se responsabiliza por acidentes resultantes de uso indevido das instalações ou do incumprimento das regras de utilização e segurança.
3. Os utilizadores são responsáveis por quaisquer danos que causem às instalações ou aos equipamentos.
4. A Casa da Lameira não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, esquecidos ou danificados nas instalações.
5. O disposto nesta cláusula não exclui nem limita a responsabilidade da Casa da Lameira nos casos em que a lei não o permita.

8. Regras de segurança

1. É obrigatória a utilização de equipamento adequado à prática de padel, nomeadamente calçado desportivo apropriado.
2. Menores de idade devem estar sempre acompanhados por um adulto responsável.
3. Deve ser respeitada a sinalização existente e as indicações da equipa da Casa da Lameira.

9. Conduta dos utilizadores

1. Não são permitidos comportamentos que coloquem em risco a segurança de pessoas ou bens.
2. É obrigatório manter um comportamento respeitoso para com os outros utilizadores e a equipa.
3. A Casa da Lameira pode interromper o jogo em caso de incumprimento destas regras, sem direito a reembolso.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis no site.

11. Livro de Reclamações

A Casa da Lameira dispõe de Livro de Reclamações em formato físico, nas instalações, e em formato eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt.

12. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A informação completa consta da página “Resolução Alternativa de Litígios” disponível neste site.

13. Alterações aos Termos e Condições

A Casa da Lameira reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no site. As reservas já efetuadas regem-se pela versão em vigor à data da reserva.

14. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Última atualização: julho de 2026