Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, o consumidor pode submeter o litígio à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente:
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107 (chamada para rede fixa nacional) E-mail: geral@cniacc.pt Site: https://www.cniacc.pt
O CNIACC é competente para os litígios ocorridos em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência territorial específica, incluindo o distrito de Vila Real.
Para mais informações e para consultar a lista atualizada de todas as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo autorizadas, consulte o Portal do Consumidor, da Direção-Geral do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
A The Title Guardian, Unipessoal, Lda. (Casa da Lameira), NIF 518203883, dispõe de Livro de Reclamações em formato físico, nas instalações, e em formato eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt.
Última atualização: julho de 2026