1. Identificação
O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização e reserva do campo de padel da Casa da Lameira, explorado por The Title Guardian, Unipessoal, Lda., NIF 518203883, com sede em Rua da Lameira, n.º 79, 5050-442 Canelas, Peso da Régua, RNAL n.º 165868/AL, doravante designada por Casa da Lameira.
Contactos: e-mail info@padel.casadalameira.pt, telefone +351 966 234 210 (chamada para rede móvel nacional).
Ao efetuar uma reserva ou utilizar o campo de padel, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
2. Reservas
- As reservas são efetuadas online através do site https://padel.casadalameira.pt.
- A reserva só se considera confirmada após a receção do pagamento.
- O horário reservado deve ser respeitado. Atrasos não dão direito a prolongamento do tempo de jogo nem a reembolso, total ou parcial.
- A reserva é pessoal e intransmissível.
3. Preços e pagamento
- Os preços praticados são os indicados no site no momento da reserva e incluem IVA à taxa legal em vigor.
- O pagamento é efetuado antecipadamente, no momento da reserva, através dos meios de pagamento disponibilizados no site (MB WAY, referência Multibanco ou cartão bancário), processados por prestador de serviços de pagamento autorizado.
- Nas modalidades de pagamento por referência, a reserva fica pendente até à boa cobrança. Se o pagamento não for concluído dentro do prazo indicado, a reserva caduca e o horário volta a ficar disponível.
4. Cancelamentos, alterações e reagendamentos
- O utilizador pode cancelar ou alterar a reserva, sem custos, até 24 horas antes da hora reservada, mediante pedido para info@padel.casadalameira.pt ou através dos meios disponibilizados no site. Nesse caso, o valor pago é reembolsado pelo mesmo meio de pagamento ou, em alternativa e por opção do utilizador, convertido em crédito para nova reserva.
- Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência, ou a não comparência, não conferem direito a reembolso.
- Em caso de condições meteorológicas adversas que impossibilitem a utilização do campo, a Casa da Lameira reagendará a reserva para data e hora a acordar com o utilizador ou, não sendo possível, reembolsará o valor pago.
- Se a Casa da Lameira tiver de cancelar uma reserva por motivo que lhe seja imputável, o utilizador será reembolsado da totalidade do valor pago.
5. Direito de livre resolução
Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (direito de “arrependimento” no prazo de 14 dias) não se aplica à reserva de serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução específicos, como é o caso da reserva do campo de padel para dia e hora determinados. Aplicam-se, em substituição, as condições de cancelamento previstas na cláusula 5.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis no site.
7. Livro de Reclamações
A Casa da Lameira dispõe de Livro de Reclamações em formato físico, nas instalações, e em formato eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt.
8. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A informação completa consta da página “Resolução Alternativa de Litígios” disponível neste site.
9. Alterações aos Termos e Condições
A Casa da Lameira reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no site. As reservas já efetuadas regem-se pela versão em vigor à data da reserva.
10. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Última atualização: julho de 2026